* Formação da Lei: * O processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal e se desdobra nas seguintes etapas (art. 59, ss , CF/88): * Apresentação de projeto , exame das comissões , discussão e aprovação , revisão , sanção , promulgação e publicação . * Resumo do processo legislativo. Ler art. 59 a 69 da CF/88, ver doutrina constitucional – atentar para a edição do livro, superior a 2001 (mínimo 2 páginas). DATA DE ENTREGA: 25 DE MAIO DE 2012!