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TRABALHO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

*Formação da Lei:

*O processo legislativo é estabelecido pela Constituição Federal e se desdobra nas seguintes etapas (art. 59, ss, CF/88):

*Apresentação de projeto, exame das comissões, discussão e aprovação, revisão, sanção, promulgação e publicação.

*Resumo do processo legislativo. Ler art. 59 a 69 da CF/88, ver doutrina constitucional – atentar para a edição do livro, superior a 2001  (mínimo 2 páginas).

DATA DE ENTREGA: 25 DE MAIO DE 2012!

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