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1º Estágio

Atualizando as datas do Primeiro Estágio


Direito Administrativo - 20/04/2012
- Domínio Público: Considerações Gerais, Conceito e Classificação dos bens públicos, Administração e Utilização dos bens públicos, Alienação dos Bens Públicos.


Introdução ao Estudo do Direito - 20/04/2012 
 - Objeto e finalidade da introdução ao estudo do direito; A teoria dos Objetos; O valor; A cultura; Disciplinas que estudam o fenômeno jurídico; Instrumentos de controle social; A noção do direito; O direito e as Ciências afins; Direito e Moral; A ciência do Direito; O direito natural e o direito positivo;
- Entregar Currículo no formato Lattes.

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Sobre o Princípio da Inafastabilidade

Ada Pelgrine Grinover, no seu “Teoria Geral do Processo”, traz: O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). A CF/88 ao insculpir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de um lado estabelece o Poder Judiciário como único titular (monopólio) da jurisdição e, de outro, possibilita ao cidadão (na sua acepção ampla) o direito de ação (provocar o Judiciário). Na realidade, assim como quase tudo no direito, os princípios e acepções jurídicas andam emparelhados. Lembrem-se, o ordenamento jurídico é um conjunto harmôni...