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Prova Final

Prova Final

Dia 06/12/2010, às 19:30, nos encontramos na sala dos professores.

A prova será composta de 5 questões subjetivas.



Assuntos
Direito Administrativo I
Noções gerais: Direito Administrativo;
Administração pública;
Poderes Administrativos;
Elementos e atributos do Ato administrativo;
Contratos Administrativos;

Introdução ao Estudo do Direito
Direitos Humanos/Direito Positivo e Direito Natural;
Eficácia da lei no tempo e no espaço;
Hermenêutica e Interpretação;
Princípios Gerais do Direito;
Relação Jurídica.


Atualizado em 3 dez. 2010

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Ada Pelgrine Grinover, no seu “Teoria Geral do Processo”, traz: O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). A CF/88 ao insculpir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de um lado estabelece o Poder Judiciário como único titular (monopólio) da jurisdição e, de outro, possibilita ao cidadão (na sua acepção ampla) o direito de ação (provocar o Judiciário). Na realidade, assim como quase tudo no direito, os princípios e acepções jurídicas andam emparelhados. Lembrem-se, o ordenamento jurídico é um conjunto harmôni...