Dias 17 e 18 de novembro não haverá aula

Pessoal, essa semana, como havia dito não haverá aula de IEDII e Administrativo I. Estarei em Vitória-ES, participando do CONPEDI:

As atividades do fim do período serão retomadas na semana seguinte.

Qualquer aviso, entro em contato via blog ou email.

Abraço a todos!

Bom feriado!

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Atividades 2º Estágio–Direito Administrativo

Trabalho PPP - Digitado conforme normas da ABNT - Conceito, previsão legal, requisitos, características, garantia. Contratação, extinção do contrato. - Execução do serviço público, execução de obras públicas. - Entrega dia 20 de maio. 2º Estágio – 20 de maio – Assunto: Serviços Públicos.

Sobre o Princípio da Inafastabilidade

Ada Pelgrine Grinover, no seu “Teoria Geral do Processo”, traz: O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). A CF/88 ao insculpir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de um lado estabelece o Poder Judiciário como único titular (monopólio) da jurisdição e, de outro, possibilita ao cidadão (na sua acepção ampla) o direito de ação (provocar o Judiciário). Na realidade, assim como quase tudo no direito, os princípios e acepções jurídicas andam emparelhados. Lembrem-se, o ordenamento jurídico é um conjunto harmôni...

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