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Cronograma das atividades do 3º Estágio

Direito Administrativo

25/04/2013 (quinta feira) - Prova - Assunto: Licitação
03/05/2013 (sexta feira) - Reposições e entrega dos trabalhos sobre Contrato Administrativo.
10/05/2013 (sexta feira) - Prova Final


Introdução ao Direito

03/05/2013 (sexta feira) - Reposições e entrega dos artigos* e relatórios de bancas de Monografias.
*Todos os artigos, além de serem entregues impressos, deverão ser encaminhados para o e-mail do professor (jailtonma@gmail.com)
10/05/2013 (sexta feira) - Prova Final

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Sobre o Princípio da Inafastabilidade

Ada Pelgrine Grinover, no seu “Teoria Geral do Processo”, traz: O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). A CF/88 ao insculpir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de um lado estabelece o Poder Judiciário como único titular (monopólio) da jurisdição e, de outro, possibilita ao cidadão (na sua acepção ampla) o direito de ação (provocar o Judiciário). Na realidade, assim como quase tudo no direito, os princípios e acepções jurídicas andam emparelhados. Lembrem-se, o ordenamento jurídico é um conjunto harmôni...
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