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Direito Administrativo Aplicado - Notas 3º Estágio

Notas do 3º Estágio aqui!

Deixaram o 1º Estágio para Reposição (Controle da Administração Pública):

ALLISON HALEY DOS SANTOS

ANTONIO ALVES SOBRINHO

FRANCISCA BEFRANIA PEREIRA

FRANCISCO CELIMAR GUALBERTO

GUILHERME GONCALVES DE SOUZ

JORGE JOSE DE SOUZA DUARTE

JOSE LEONARDO RODRIGUES LAU

MARCUS VINICIUS BATISTA COR

NATARAJAN FERREIRA RODRIGUE

Deixaram o 2º Estágio para Reposição (Processo Administrativo federal):

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

EDUARDO HENRIQUE SILVESTRE

HUGO CESAR SOARES LIMA

IVANESSA SOUSA VIDERES DES

LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS

MARIA KATYLANE ESTRELA R DE

- A prova será na quinta feira dia 1º

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Sobre o Princípio da Inafastabilidade

Ada Pelgrine Grinover, no seu “Teoria Geral do Processo”, traz: O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). A CF/88 ao insculpir o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de um lado estabelece o Poder Judiciário como único titular (monopólio) da jurisdição e, de outro, possibilita ao cidadão (na sua acepção ampla) o direito de ação (provocar o Judiciário). Na realidade, assim como quase tudo no direito, os princípios e acepções jurídicas andam emparelhados. Lembrem-se, o ordenamento jurídico é um conjunto harmôni...